Portal do Titular

I. confirmação da existência de tratamento;

II. acesso aos dados;

III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o dis- posto nesta Lei;

V. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI. eliminação dos dados pessoais tratados com o consenti- mento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 a Lei Geral de Proteção de Dados;

VII. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer con- sentimento e sobre as consequências da negativa;

IX. revogação do consentimento;
§ 1 O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
§ 2 O titular pode opor-se a tratamento realizado com funda- mento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
§ 3 Os direitos aqui previstos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
§ 4 Em caso de impossibilidade de adoção imediata da pro- vidência descrita acima, a EMPRESA enviará ao titular resposta em que poderá:
  I. comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
  II. indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 5 O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
§ 6 O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso com- partilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedi- mento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
§ 7 A portabilidade dos dados pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 8 direito a que se refere o §1 deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.